Soberania Popular - Direitos Políticos
Nacional é todo aquele que tem um vínculo jurídico com seu Estado em uma relação de direitos e deveres.
Os cidadãos são aqueles nacionais que participam da vida política do país: são os alistáveis e os elegíveis.
Art. 14. CF 88: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e nos termos da lei mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Sufrágio
É o Direito de participar dos negócios políticos do Estado.
Voto
É o instrumento que exterioriza o sufrágio.
Escrutínio
É o método de apuração eleitoral.
No Brasil temos o Sufrágio Universal, que é o direito que agrega o maior número possível de nacionais cidadãos como eleitores
, não traz grandes restrições para que assim haja uma ampla participação da população.
O Sufrágio restrito restringe a participação popular, sendo ele dividido em : sufrágio censitário (impõe uma determinada qualificação econômica) ou sufrágio capacitário, quando propicia que participem das decisões políticas apenas aqueles que possuem capacidade intelectual acadêmica.
O voto se caracteriza através de algumas definições:
- Personalidade: O voto não pode ser exercido mediante procuração, deve ser exercido pessoalmente pelo eleitor.
- Formal comparecimento: Não existe o denominado voto à distância (pela internet). Para realizá-lo deve-se comparecer na respectiva zona eleitoral.
- Liberdade: O eleitor tem total discricionariedade para votar em quem quiser, ou mesmo para votar em branco ou anular.
*O voto em branco é justificado pelo Art. 5º, pela chamada escusa de consciência.
Art. 5º: (...) VIII - "ninguém será privado de seus direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".
- Sigilosidade: O voto é secreto, no momento de sua realização não poderá haver influências à manifestação política.
- Periodicidade: O voto deve ser periódico, no sistema republicano em que vivemos a regra é a temporalidade, ou seja os políticos exercem mandatos de períodos determinados.
- Igualdade do direito de voto: Todos os votos têm o mesmo valor.
Plebiscito
É um fenômeno da democracia direta , denominado como uma consulta popular ideológica prévia, essa decisão vincula o administrador sobre determinado assunto.
Quem convoca o plebiscito é o congresso nacional que o faz por meio de um decreto legislativo.
Para que haja iniciativa plebiscitária é necessário a assinatura de 1/3 dos membros do congresso nacional (maioria simples).
O congresso nacional não poderá ir contra ao que foi decidido por meio da vontade popular.
*Existe um regulamento legal sobre o plebiscito, referendo e iniciativa popular : 9709/98.
Referendo
O referendo é uma consulta posterior, o projeto de lei é discutido pelo parlamento. Após a finalização do processo legislativo
com a finalidade de que a decisão pelo veto ou sanção não fique apenas nas mãos do presidente é feita uma consulta popular.
Caso a população se manifeste em favor ou contra, o presidente não poderá agir de forma contrária, ou seja o referendo é um instrumento vinculante.
Iniciativa Popular
Na Constituição Federal estão descritas 7 espécies normativas : Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo e Resolução.
A Iniciativa Popular está presente em apenas duas dessas espécies normativas: lei complementar e lei ordinária. A iniciativa popular se dará mediante a provocação de pelo menos 1% do eleitorado nacional e não poderá haver menos de 0,3% de cada unidade federativa, exigindo-se pelo menos 5 unidades federativas. É perfeitamente possível que haja iniciativa popular em leis municipais e estaduais e não apenas federais.
Nesse caso, os requisitos serão diferentes, para a lei municipal a regra é que a iniciativa popular seja feita por pelo menos 5 % do eleitorado do município.
Para os Estados e o DF, de acordo com a CF 88 a regra será : cabe aos Estados e ao DF decidirem qual será o requisito.
Questões:
1) FCC- 2010- TRT- 22º Região ( PI) - Analista Judiciário- T.I
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
a) Emendas à Constituição.
b) Referendo.
c) Leis Complementares.
d) Leis Ordinárias.
e) Medidas Provisórias.
Alternativa correta "letra b"
2) O Presidente da República participa do processo de elaboração das leis:
a) Com sua aquiescência aos termos do projeto de lei.
b) Pela sua discordância dos termos do projeto de lei.
c) Quando veta parcialmente um projeto de lei.
d) Pela iniciativa, sanção e veto.
A resposta certa é a letra D. Dispõe o art. 84, da Constituição Federal: Compete privativamente ao Presidente da República: (...) III- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V- vetar projetos de lei, total ou parcialmente".
3)A soberania popular poderá ser exercida através:
a) Do voto direto e secreto.
b) Do plebiscito.
c) Da iniciativa popular.
d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
A resposta certa é a letra D. Segundo art. 14, da CF: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; II - iniciativa popular".
4)Assinale a alternativa correta.
a) O sufrágio censitário é uma das espécies do sufrágio universal.
b) o plebiscito é o chamamento do cidadão para manifestar-se sobre ratificação ou rejeição de ato normativo já editado pelo legislador, enquanto que o referendo é a convocação do cidadão para manifestar-se sobre a aprovação ou reprovação de ato normativo a ser deliberado pelo legislador.
c) A Justiça Eleitoral exerce exclusivamente as funções jurisdicional, normativa e consultiva.
d) O eleitor que estiver no país e deixar de votar, não se justificando perante o Juiz Eleitoral até sessenta dias após a eleição, incorrerá em pena de multa. Diversamente, o eleitor que estiver no exterior e deixar de votar terá trinta dias contados de seu retorno ao país para se justificar perante o Juiz Eleitoral, sob pena de multa.
e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de Estados diversos.
Letra A) Incorreta. "O sufrágio restrito, por sua vez, poderá ser censitário ou capacitário. O sufrágio censitário é aquele que somente outorga o direito de voto àqueles que preencherem certas qualificações econômicas. Seria o caso, por exemplo, de não permitir o direito de voto aos mendigos ou àqueles que possuíssem renda inferior a um salário mínimo." (Fonte: https://www.portalbrasil.net/2004/colunas/direito/setembro_16.htm).
Letra B) Incorreta. A alternativa confunde os conceitos, de modo que a primeira afirmação trata do referendo e a segunda do plebiscito.
Letra c) Incorreta. Faltou a função "executiva ou administrativa": refere a competência de organização e administração de todo processo eleitoral.
Letra d) Correta. De acordo com o art. 7º do Código Eleitoral e art. 16 da Lei 6.091/1974.
Letra e) Incorreta. Compete ao TSE, nos termos do art. 22, inciso I, letra b do Código Eleitoral.
Questões:
1) FCC- 2010- TRT- 22º Região ( PI) - Analista Judiciário- T.I
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
a) Emendas à Constituição.
b) Referendo.
c) Leis Complementares.
d) Leis Ordinárias.
e) Medidas Provisórias.
Alternativa correta "letra b"
2) O Presidente da República participa do processo de elaboração das leis:
a) Com sua aquiescência aos termos do projeto de lei.
b) Pela sua discordância dos termos do projeto de lei.
c) Quando veta parcialmente um projeto de lei.
d) Pela iniciativa, sanção e veto.
A resposta certa é a letra D. Dispõe o art. 84, da Constituição Federal: Compete privativamente ao Presidente da República: (...) III- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V- vetar projetos de lei, total ou parcialmente".
3)A soberania popular poderá ser exercida através:
a) Do voto direto e secreto.
b) Do plebiscito.
c) Da iniciativa popular.
d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
A resposta certa é a letra D. Segundo art. 14, da CF: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; II - iniciativa popular".
4)Assinale a alternativa correta.
a) O sufrágio censitário é uma das espécies do sufrágio universal.
b) o plebiscito é o chamamento do cidadão para manifestar-se sobre ratificação ou rejeição de ato normativo já editado pelo legislador, enquanto que o referendo é a convocação do cidadão para manifestar-se sobre a aprovação ou reprovação de ato normativo a ser deliberado pelo legislador.
c) A Justiça Eleitoral exerce exclusivamente as funções jurisdicional, normativa e consultiva.
d) O eleitor que estiver no país e deixar de votar, não se justificando perante o Juiz Eleitoral até sessenta dias após a eleição, incorrerá em pena de multa. Diversamente, o eleitor que estiver no exterior e deixar de votar terá trinta dias contados de seu retorno ao país para se justificar perante o Juiz Eleitoral, sob pena de multa.
e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de Estados diversos.
Letra A) Incorreta. "O sufrágio restrito, por sua vez, poderá ser censitário ou capacitário. O sufrágio censitário é aquele que somente outorga o direito de voto àqueles que preencherem certas qualificações econômicas. Seria o caso, por exemplo, de não permitir o direito de voto aos mendigos ou àqueles que possuíssem renda inferior a um salário mínimo." (Fonte: https://www.portalbrasil.net/2004/colunas/direito/setembro_16.htm).
Letra B) Incorreta. A alternativa confunde os conceitos, de modo que a primeira afirmação trata do referendo e a segunda do plebiscito.
Letra c) Incorreta. Faltou a função "executiva ou administrativa": refere a competência de organização e administração de todo processo eleitoral.
Letra d) Correta. De acordo com o art. 7º do Código Eleitoral e art. 16 da Lei 6.091/1974.
Letra e) Incorreta. Compete ao TSE, nos termos do art. 22, inciso I, letra b do Código Eleitoral.
O projeto de iniciativa popular de lei não pode disciplinar mais de uma matéria e não pode ser rejeitada pela casa por critérios formais, tendo em vista que a população não tem a técnica legislativa.
0 comentários:
Postar um comentário