Direito Constitucional- Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais.

Dos Princípios Fundamentais

Este é o primeiro tópico da CF, onde está descrito seus fundamentos, objetivos fundamentais e princípios nas relações internacionais.

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV -os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V- o pluralismo político.

Mnemônico para lembrar: SoCiDiVaPlu

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. "

Conforme o Parágrafo único, podemos observar a característica que define nossa democracia como "semi-direta".

"Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

Vale Lembrar que, os poderes não possuem hierarquia entre si, aqui se vê uma relação horizontal e de vinculação. Cada poder desempenha funções típicas e atípicas e se "complementam" no sistema de freios e contrapesos.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Percebeu que aqui nesta parte do texto constitucional, cada tópico se inicia com verbos ?
Então pra ajudar na memorização, lembre-se que os objetivos fundamentais da República, são formados por verbos.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II- prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

A Constituição Federal, quando se refere aos direitos fundamentais, divide-se em 5 tópicos:

• Direitos e deveres individuais e coletivos
• Direitos Sociais
• Direitos de nacionalidade
• Direitos políticos
• Partidos Políticos

Este conteúdo encontra-se no artigo 5º ao 17º da  CF/88. É importante ressaltar que os direitos fundamentais não constituem um rol taxativo, isto é:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Já que citamos tratados internacionais através do texto constitucional, é importante que saiba para a sua prova que:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Este trecho é bem recorrente em prova. Agora, se o tratado não preencher os requisitos do parágrafo 3º, ele será uma norma supralegal ( ou seja, está acima da lei). Veja a hierarquia das normas:

Já os tratados que não versam sobre direitos humanos são classificados como lei ordinária.

Algumas características dos direitos fundamentais são abordadas em prova. Veja:

• Historicidade (Direitos fundamentais são frutos da evolução histórica da humanidade)
• Universalidade (Pertencem a todas as pessoas)
• Inalienabilidade (Não podem ser negociados)
• Irrenunciabilidade (Não podem ser renunciados)
• Imprescritibilidade (Não se perde um direito fundamental pelo decorrer do tempo)
• Não-taxatividade (O rol de direitos humanos é exemplificativo)
• Limitabilidade (Todos os direitos podem ser relativizados)
• Proibição do Retrocesso (Direitos conquistados não podem ser perdidos)
• Máxima Efetividade ( O Estado deve garantir esses direitos com máxima efetividade)
• Concorrência (Direitos fundamentais andam em conjunto com outros direitos)
• Complementariedade (Podem ser analisados com outras normas jurídicas)

Cláusulas Pétreas- São institutos jurídicos de grande importância que não podem ser retirados da Constituição:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 

I- a forma federativa do Estado 

II- o voto direto, secreto, universal e periódico 

III- a separação dos Poderes 

IV- os direitos e garantias individuais

Tribunal Penal Internacional-  Esse tribunal julga os crimes contra a humanidade não restritos a um só Estado. Ele é complementar à jurisdição nacional:

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão."

Direito à vida - É relativizado por outras normas, exemplo:

“XLVII - não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, 

XIX;b) de caráter perpétuo;c) de trabalhos forçados;d) de banimento;e) cruéis”

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: 

Aborto necessário. 

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. 

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. 

Art. 23- Não há crime quando o agente pratica o fato: 

I- em estado de necessidade                                                 II- em legítima defesa.

Direito à Igualdade

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)

Direito à liberdade- Primeira geração dos direitos fundamentais, como forma de defesa diante do Estado.

Liberdade de Ação

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 

Existe para este direito uma distinção entre agentes públicos e particulares:

Ao particular é permitido fazer tudo o que não for proibido

Ao agente público é permitido fazer tudo o que estiver previsto em lei.

Liberdade de Pensamento

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato 

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

 Liberdade de Consciência e Crença Religiosa

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; 

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; 

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; 

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: 

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; 

II - incapacidade civil absoluta; 

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; 

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;               

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º

Liberdade de Locomoção

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; 

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:  

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;  

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. 

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, 

I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:  

I - obrigação de permanência em localidade determinada; 

 II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; 

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

Liberdade de Reunião

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; 

§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: 

I - restrições aos direitos de: 

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; 

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: 

IV - suspensão da liberdade de reunião;

"O estado de defesa é decretado para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

O estado de sítio é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o país, ou em casos de guerra."

Veja que no estado de defesa há restrição ao direito de reunião, já no estado de sítio ocorre a suspensão.

Liberdade de Associação

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; 

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; 

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; 

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; 

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Direito à propriedade

XXII - é garantido o direito de propriedade. 

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta 

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Questões:

1-Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988:

a) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais. Errado, a CF resguarda o sigilo da fonte para algumas categorias profissionais.

b) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida. Errado A norma em questão é de eficácia plena.

c) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos. Correto

d) Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. 

Errado, são fundamentos da RFB: 

I – a soberania, 

II – a cidadania; 

III – a dignidade da pessoa humana; 

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 

V – o pluralismo político.

e) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador. Errado, existem exceções: flagrante, delito ou desastre, prestar socorro, com ação judicial durante o dia .

2-Acerca dos princípios fundamentais da CF e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. 

a) De acordo com a CF, a soberania popular no Brasil é exercida por meio de um modelo de democracia semidireta ou participativa. Certo. Uma democracia semidireta é um regime de democracia em que existe a combinação de representação política com formas de Democracia direta.

b) Ao estabelecer que os poderes são independentes entre si, a CF instituiu o sistema de pesos e contrapesos, em que o exercício de cada poder constituído se dá de forma exclusiva, a fim de garantir independência e assegurar o princípio da separação dos poderes. Errado, os poderes podem exercer atividades atípicas.

c) Preocupado com o avanço das atividades de grupos extremistas e com a intenção de proteger a população, o constituinte originário alçou o repúdio ao terrorismo a objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Errado. O repúdio ao terrorismo é princípio de direito internacional.

d) O direito à educação, constitucionalmente previsto, veicula um programa a ser implementado pelo Estado e se classifica como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-las por meio de normas infraconstitucionais. Errado. Norma de aplicabilidade direta, imediata e integral é plena ou contida. Quando há um programa a ser implementado pelo Estado a norma será de eficácia limitada e programática. Segundo o STF (RE 647471 DF) reitera que a educação (art. 208 CF) se trata de norma constitucional de eficácia plena e não contida. 

e) A forma de Estado adotada pela CF é a Federação, que se embasa na descentralização política, isto é, na soberania dos estados-membros, que possuem capacidade de se auto- organizarem por meio de suas próprias constituições. Errada , o erro é dizer que os Estados são soberanos; eles são autônomos.

3-O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter caráter universal. Certo

- 1ª Geração > Liberdade! (Civis e Políticos)

- 2ª Geração > Igualdade (Direitos Sociais)

- 3ª Geração > Fraternidade ( Meio Ambiente) 

4- O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia. Errado

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; 

Para lembrar desses detalhes : 

Mnemônicos

Imprescritíveis: Ração (Racismo e  Ação de grupos armados)

Insuscetíveis de graça ou anistia: C3T (Crimes Hediondos, tortura, tráfico ilícito e terrorismo)

Inafiançáveis: C3T + Ração ( Todos citados anteriormente)

5- Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil. Errado, essa afirmativa encontra-se nos direitos e garantias fundamentais e não no título I- dos princípios fundamentais.

Para não se enganar em questões do tipo basta entender as diferenças listadas nos Títulos e Capítulos seguinte:

CF

Título I - dos Princípios Fundamentais

Titulo II - Direitos e Garantias Fundamentais.

Cap. I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

Cap. II - Dos Direitos Sociais.

6-Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei. Errado

Não há exceção

7-O direito à liberdade de profissão é protegido pela CF, podendo a lei estabelecer qualificações para o seu exercício. Certo

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

8-É um direito individual fundamental a livre expressão da atividade científica, independentemente de licença. Certo

CF 1988 

Art 5°, IX - É livre a expressão da atividade intelectual, artí­stica, cientí­fica e de comunicação,independentemente de censura ou licença; 

9-Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas. Errado

Os direitos de primeira dimensão dizem respeito a liberdade, há a não-intervenção do Estado.

Os sociais são de segunda dimensão.

10-(CESPE/ TRE-GO – 2015) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia. Certo

De fato, a Constituição permite, em seu art. 5o , inciso VIII, que lei restrinja a escusa de consciência. Trata-se, portanto, de norma constitucional de eficácia contida. Questão correta. 

11-Assinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF : O direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito individual fundamental. Observa-se que referido direito não é absoluto, sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho. 

a) A CF estabelece a proibição de qualquer tipo de distinção entre trabalho manual e técnico, porém ressalva que o trabalho intelectual poderá sofrer discriminações positivas em razão do tempo e da produção de cada trabalhador. Errada 

art 7 XXXII - Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissões respectivas.

b) O direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito individual fundamental. Observa-se que referido direito não é absoluto, sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho.Certa

c) A moradia é um direito individual fundamental e não um direito social do brasileiro, devendo ser consagrado para garantir e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Errada

Art 6 - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

d) De acordo com a CF, o direito à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa é uma norma de eficácia plena, que deverá ser regulada por lei complementar prevendo indenização compensatória, entre outros direitos. Errada - Eficácia plena, então não precisa se regulada por lei complementar...

e) A CF assegura o direito de greve ao servidor público, estabelecendo de forma clara a competência para decidir sobre a oportunidade de exercê- lo e sobre os interesses que devam por meio dele ser defendidos  Errada -  

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

1) eficácia plena (produzem todos os seus efeitos e não podem ser restringidas);

2) eficácia contida (produzem todos seus efeitos, mas podem ser restringidas);

3) eficácia limitada (não produzem os seus efeitos enquanto não haja uma norma tratando do assunto)

12- A pequena propriedade rural nunca será desapropriada, mesmo quando trabalhada pelo proprietário e por sua família, a não ser para quitar débitos relacionados a atividade produtiva. Errado

ART. 5°XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;