Regime Jurídico Único. Lei 8112/90

Regime Jurídico Único (Lei nº 8112/90)

Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Investidura 

A investidura em cargo público se dará por meio de aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos. Excetuando-se funções de confiança e cargos em comissão, sendo que estes não dão direito a estabilidade.

Só existem 2 tipos de servidores: os celetistas (empregados públicos) e os estatutários (regidos pela 8112/90).

Aqueles efetivos que não possuem regime próprio, serão regidos pelo regime geral de previdência social, da mesma forma que os servidores não efetivos.

Remuneração e Vencimento

Vencimento- Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público. 
Remuneração- É a soma do vencimento mais as vantagens auferidas.

Há uma diferença nas nomenclaturas de “remuneração” para alguns servidores, empregados públicos recebem “salário” Servidores Militares recebem "soldos" e os agentes públicos políticos recebem subsídio (pagamento diferenciado).

Formas de Provimento de Cargo Público (Preenchimento)

Nomeação (forma originária de acessar um cargo público). Caso o servidor não tome posse, o ato administrativo será inexistente.

Promoção (De forma concomitante gera vacância e provimento).

Readaptação- Ocorre quando o servidor assume novo cargo compatível com sua nova realidade, de forma que se adapte de acordo com suas limitações que podem ter sido causadas por doenças ou acidentes por exemplo. (De forma concomitante gera vacância e provimento).

Recondução- Quando o servidor retorna ao cargo de origem, por não passar no estágio probatório.

Aproveitamento- É o retorno do servidor que estava em disponibilidade e retorna a atividade.

Reintegração- Retorno do servidor demitido após decisão judicial ou administrativa que lhe seja favorável. Devolve os valores perdidos em decorrência da demissão injusta e ilegal.

Será reintegrado ao cargo o servidor que for absolvido criminalmente, em que haja a inexistência da sua autoria ou do fato em si que gerou a demissão. 

Reversão – O retorno do aposentado a ativa, quando junta médica declara insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez. Caso não haja cargo vago, fica como excedente. Existe a reversão da aposentadoria comum a pedido do servidor ou no interesse da administração, desde que não tenha ocorrido há mais de 5 anos e haja cargo vago.

Formas de Vacância

Exoneração (não é penalidade) pode ocorrer a pedido do próprio servidor, ou de ofício por parte da administração. 

Demissão – desligamento com caráter punitivo. Nesse caso haverá o processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório ao servidor. 

Promoção e Readaptação (também geram vacância)

Posse em outro cargo não acumulável, aposentadoria e o falecimento também geram vacância. 

Cargos Acumuláveis

• 2 cargos de professor
• 1 de prof com outro técnico ou científico
• 2 cargos de profissionais da saúde
• O vereador poderá acumular desde que haja compatibilidade de horários. 
• Os magistrados e membros do Ministério Público poderão dar aulas.

Posse

Ocorre apenas no provimento por nomeação. Com a posse ocorre a investidura em cargo público, é nesse momento que o aprovado em concurso público torna-se servidor. É a assinatura de um termo. A lei ainda assegura posse por meio de procuração específica. É estipulado 30 dias para que o servidor nomeado tome posse no cargo. Nesse momento será feita também a declaração de todos os bens que o servidor possui.

O servidor entrará em exercício 15 dias contados a partir da data da posse. Caso não respeite esse prazo, ele será exonerado. 

Se tratando de função de confiança o exercício se dará no dia da designação na imprensa oficial. 

O servidor que entrar em exercício em outro município porque foi removido ou transferido terá o prazo de 10 até 30 dias no máximo pra entrar em exercício na nova sede.

Estágio Probatório

De acordo com a lei 8112/90 o estágio probatório terminará em 24 meses. 

Em 2008 M.P editada pelo presidente da república colocou o prazo de 36 meses, porém essa medida provisória não se tornou lei.

Portanto se na prova cobrar de acordo com o entendimento da professora Maria Zanella di Pietro, por analogia ao texto constitucional ou de acordo com o parecer da Advocacia Geral da União, considere o prazo de 36 meses.

Já a estabilidade se dará em 3 anos conforme descrito no texto constitucional.

Remoção- É o deslocamento do servidor a pedido ou de ofício para outra localidade.

Redistribuição- É o deslocamento do cargo ocupado ou vago no âmbito do mesmo poder. Exige aprovação do CIPEC (é uma espécie de RH do serviço público federal).

Substituição- Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Licença- É um ato vinculado, concedido nos termos da lei com o requerimento do servidor.

• Licença para cuidar de pessoa da família-  “Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.”
• Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge- "Art. 84.  Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1o  A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração."
• Da Licença para o Serviço Militar- "Art. 85.  Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Parágrafo único.  Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. "

• Da Licença para Atividade Política- "Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral."

• Da Licença para Capacitação- "Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional."
• Da Licença para Tratar de Interesses Particulares- "Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. 
• Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista" Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: § 2o  A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.

Tabela Resumo de Licenças

Regime Disciplinar

Deveres do Servidor- Caso o servidor não cumpra seus deveres estará violando o princípio da eficiência. Segue alguns dos deveres dispostos em lei : (é importante que leia todos)

• IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
• VIII- guardar sigilo sobre assunto da repartição;
• X- ser assíduo e pontual ao serviço;
• XI- tratar com urbanidade as pessoas;
• XII- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Proibições

• II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
• III - recusar fé a documentos públicos;
• VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
• X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 
• XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

É proibido exercer o comércio na condição de gerente ou administrador em empresas que possuem relação comercial ou administrativa com a União.

Só poderá atuar na condição de gerente ou administrador quando for cotista, acionista, ou comanditário.

Responsabilidade Civil- A responsabilidade do servidor será subjetiva, sendo apurada em processo administrativo e somente será responsabilizado quando agir com dolo ou culpa. Responderá na esfera criminal, administrativa e civil. Vale dizer que as penalidades são independentes entre si e podem cumular-se .

Teoria do Risco- O Estado responde de forma objetiva (independe de dolo ou culpa) pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.  É necessário que seja provado o dano, o nexo e o fato. O Estado não responderá caso o dano seja causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.

Quando o dano for causado por omissão do Estado, deverá ser comprovado o dolo ou a culpa. 

Teoria do Risco Integral- No caso de acidente nuclear e dano ambiental, o Estado sempre responderá.

Penalidades- Só poderão ocorrer quando observada a ampla defesa e o contraditório

• Advertência- ocorre por escrito.
• Suspensão -90 dias, poderá ser convertida em multa na base de 50% por dia da remuneração. Será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
• Demissão- É a perda do Cargo.
• Cassação de aposentadoria ou disponibilidade- Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
• Destituição de cargo em comissão ou função comissionada- será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Seguridade Social do Servidor- Compreende benefícios para o servidor e seus dependentes. 

Veja algumas regras: 

“Art. 186.  O servidor será aposentado: 

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente: 

a) aos 35  anos de serviço, se homem, e aos 30 se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 anos de serviço, se homem, e aos 25 se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60 se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. “

“Do Auxílio-Natalidade. Art. 196.  O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

§ 1o  Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.”

Do Salário-Família. Art. 197.  O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.

Da Licença para Tratamento de Saúde. Art. 202.  Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade- Art. 207.  Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.  

§ 3o  No caso de natimorto, decorridos 30 dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

Art. 210.  À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
Parágrafo único.  No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 dias.

Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 211.  Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Do Auxílio-Funeral- Art. 226.  O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

Do Auxílio-Reclusão- Art. 229.  À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

        I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

        II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

Da Assistência à Saúde- Art. 230.  A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou  pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. "

Questões

1)Conforme prevê a Lei nº 8.112/90, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, de:

a) exoneração, demissão e promoção;
b) falecimento, readaptação e nomeação;
c) remoção, aposentadoria e reintegração;
d) permuta, reversão e disponibilidade;
e) aproveitamento, recondução e transferência.

Alternativa correta: "a".

2)Quanto às noções de regime jurídico estatutário federal, a ação disciplinar contra servidor que pratica a infração de ausentar-se do serviço sem autorização da chefia imediata prescreve em:

a) Três anos.
b) Cinco anos.
c) Cento e vinte dias.
d) Cento e oitenta dias.

Alternativa correta: "d".

3) De acordo com a Lei 8.112/90, que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores, analise as seguintes alternativas.

I.São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
II.A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do
ato que promover o servidor. 
III.O retorno à atividade do servidor, em disponibilidade, far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições 
e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado 
IV.Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os 
ocupantes de cargo de natureza especial não terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente 
designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. 
V.O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período 
que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura
perante à Justiça Eleitoral. 

Estão CORRETAS apenas:

a) I, II e IV.
b) I, III e V.
c) II, III e IV.
d) I, IV e V.
e) III, IV e V.

Alternativa correta: "b".

4)De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, a reversão:

a)não se aplica ao servidor aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.

b)ocorrerá quando a demissão do servidor for anulada por decisão administrativa ou judicial.

c)ocorre quando o servidor estável retorna ao cargo anterior, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

d)pode ocorrer no interesse do requerente aposentado, desde que haja solicitação nos últimos cinco anos.

e)poderá ser aplicada quando o servidor aposentado por invalidez ou por tempo de contribuição tiver a sua aposentadoria anulada por decisão judicial.

Alternativa correta "a".

5)O regime jurídico-administrativo caracteriza-se:

a) pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.
b) pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.
c) por princípios da teoria geral do direito.
d) pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.
e) pela aplicação preponderante de normas do direito privado.

Alternativa correta "a".

6)Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo: 
I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
III. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
IV. Ajuda de custo é a indenização destinada ao ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia 
ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e IV.


Alternativa correta: "a".