Prova Tj- Sp -2015
CONHECIMENTOS EM
DIREITO
Direito Penal
25. O caput do art.
293 do CP tipifica a falsificação de
papéis públicos,
especial e expressamente no que
concerne às
seguintes ações:
(A) produção e
confecção.
(B) contrafação e
conspurcação.
(C) fabricação e
alteração.
(D) adulteração e
corrupção.
(E) corrupção e
produção.
Alternativa correta:
c.
Art. 293 -
Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo postal,
estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal,
destinado à arrecadação de imposto ou taxa;
I - selo destinado a
controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão
legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei
nº 11.035, de 2004)
II - papel de
crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal
(...)
26. O crime de
falsidade ideológica (CP, art. 299) tem
pena aumentada de
sexta parte se
(A) cometido por
motivo egoístico.
(B) a vítima sofre
vultoso prejuízo.
(C) o agente aufere
lucro.
(D) o agente é
funcionário público e comete o crime
prevalecendo-se do
cargo.
(E) cometido com o
fim de produzir prova em processo
penal.
Falsidade
ideológica
Art. 299 -
Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele
devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito,
criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante:
Pena - reclusão, de
um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de
um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único -
Se o agente é funcionário público, e comete o crime
prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de
assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Alternativa: D.
27. O peculato
culposo
(A) é fato atípico,
pois não está expressamente previsto no CP.
(B) tem a ilicitude
excluída se o agente repara o dano a qualquer tempo.
(C) tem a
punibilidade extinta se o agente repara o dano antes da sentença
irrecorrível.
(D) é punido com
detenção, de dois a doze anos, e multa.
(E) é punido com a
mesma pena do peculato doloso.
Peculato culposo
§ 2º - Se o
funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção,
de três meses a um ano.
§ 3º - No caso
do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença
irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de
metade a pena imposta.
Alternativa correta:
C.
28. O funcionário
público que tem conhecimento de infração cometida no exercício do
cargo por subordinado e que, por indulgência, não promove sua
responsabilização e também não comunica o fato ao superior
competente para tanto pratica
(A) corrupção
ativa (CP, art. 333).
(B) corrupção
passiva (CP, art. 317).
(C) fato atípico,
pois não está descrito expressamente
como crime no CP.
(D) condescendência
criminosa (CP, art. 320).
(E) prevaricação
(CP, art. 319).
Condescendência
criminosa
Art. 320 - Deixar o
funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que
cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte
competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade
competente:
Pena - detenção,
de quinze dias a um mês, ou multa.
Alternatica Correta:
D
29. Com intuito de
proteger seu filho, João comparece perante a autoridade policial e,
falsamente, diz ter praticado o crime que em verdade fora praticado
por seu filho. João
(A) comete falsa
comunicação de crime.
(B) comete falso
testemunho, mas não será punido
por expressa
disposição legal.
(C) comete falso
testemunho.
(D) não comete
crime algum, pois não está descrito
expressamente como
crime no CP.
(E) comete
autoacusação falsa.
Auto-acusação
falsa
Art. 341 -
Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado
por outrem:
Pena - detenção,
de três meses a dois anos, ou multa.
Alternativa Correta:
E.
30. Marcos,
advogado, solicita certa quantia em dinheiro a Pedro, seu cliente,
pois esclarece que mediante o pagamento dessa quantia em dinheiro
pode “acelerar” o andamento de um processo. Informa que seria
amigo do escrevente do cartório judicial – o qual também seria
remunerado pela celeridade, segundo Marcos. Pedro, inicialmente, tem
intenção de aceitar a oferta, mas verifica que Marcos mentiu, pois
não é amigo do funcionário público. Pedro nega-se a entregar a
Marcos qualquer quantia e não aceita a oferta.
É correto afirmar
que Marcos:
(A) praticou
corrupção passiva (CP, art. 317) e Pedro não cometeu crime algum.
(B) praticou
exploração de prestígio (CP, art. 357) e Pedro não cometeu crime
algum.
(C) praticou
corrupção passiva (CP, art. 317) e Pedro corrupção ativa (CP,
art. 333).
(D) e Pedro
praticaram corrupção passiva (CP, art. 317).
(E) e Pedro não
praticaram crime algum, pois os fatos não evoluíram.
Exploração de
prestígio . Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer
outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do
Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor,
intérprete ou testemunha:
Pena - reclusão, de
um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único -
As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o
dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas
referidas neste artigo.
Alternativa Correta:
B.
Direito Processual
Penal
31. Ao Ministério
Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a
execução da lei e promover, privativamente, a ação penal
(A) pública.
(B) pública
incondicionada, e manifestar-se como custos legis, nas ações penais
públicas condicionadas.
(C) privada, quando
houver representação da vítima.
(D) pública
condicionada, e manifestar-se como custos legis, nas ações penais
públicas incondicionadas.
(E) pública e,
quando houver representação da vítima, promover em seu nome a ação
penal
privada.
Art. 257. Ao
Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº
11.719, de 2008).
I -
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma
estabelecida neste Código; e (Incluído pela Lei
nº 11.719, de 2008).
II -
fiscalizar a execução da lei.
Alternativa correta:
A.
32. No que concerne
à estruturação da defesa de acusados em juízo criminal, é
correto afirmar (CPP, art. 263):
(A) o acusado que é
Advogado pode apresentar defesa “em nome próprio”, sem
necessidade de
constituição de
outro profissional.
(B) o acusado que
não constituir Advogado será obrigatoriamente defendido por
Procurador Municipal ou Estadual.
(C) o Juiz não pode
indicar Advogado de forma compulsória a um acusado, que sempre tem o
direito inalienável de articular a própria defesa, ainda que não
seja habilitado para tanto.
(D) se for indicado
um Defensor Público ao acusado, este não pode desconstituí-lo para
nomear um
profissional de sua
confiança.
(E) apenas nos
crimes mais graves o acusado deve obrigatoriamente ser assistido por
Advogado,
podendo articular a
própria defesa, mesmo sem habilitação, nos casos em que não está
em risco
sua liberdade.
Art. 263. Se o
acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz,
ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua
confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único.
O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários
do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
Art. 261. Nenhum
acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado
sem defensor.
33. Em que momento a
lei processual penal (CPP,art. 363) considera que o processo completa
sua formação?
(A) Constituição
de defensor após a citação.
(B) Citação do
acusado.
(C) Recebimento da
denúncia.
(D) Apresentação
de resposta escrita.
(E) Juntada do
mandado de citação aos autos.
Art. 363. O
processo terá completada a sua formação quando realizada a citação
do acusado.
§ 1o Não sendo
encontrado o acusado, será procedida a citação por
edital.Alternativa correta: B.
34. Nos
procedimentos __________, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se
não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ____________.(CPP, art.
396).
Assinale a
alternativa que preenche, adequada e respectivamente, as lacunas.
(A) comuns …
designará audiência de instrução e interrogatório
(B) ordinário e
sumário ... designará audiência de instrução e interrogatório
(C) ordinário e
sumário … ordenará a citação do acusado para responder à
acusação, por escrito, no
prazo de 10 (dez)
dias
(D) comuns …
ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por
escrito, no prazo de
15 (quinze) dias
(E) sumário e
sumaríssimo … designará audiência de instrução e
interrogatório
Art. 396. Nos
procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa,
o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a
citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no
prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de
2008). Alternativa: C.
35. Nas infrações
penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial
criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a
adoção de outro procedimento, de acordo com o art. 538 do CPP, o
rito adotado será
(A) o ordinário.
(B) o sumário.
(C) livremente
estabelecido pelo juiz.
(D) o sumaríssimo.
(E) o especial.
Art. 538. Nas
infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado
especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes
para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento
sumário previsto neste Capítulo. Alternativa correta: B.
Art. 394. O
procedimento será comum ou especial.
§ 1o O
procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:
I - ordinário,
quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for
igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
II - sumário,
quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja
inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
III - sumaríssimo,
para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da
lei.
§ 2o Aplica-se a
todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em
contrário deste Código ou de lei especial.
36. O processo
perante o Juizado Especial Criminal objetivará, sempre que possível,
a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena
não privativa de liberdade. Nesse contexto, de acordo com o expresso
texto do art. 62 da Lei no 9.099/95, orientar-se-á pelos critérios
de
(A) oralidade,
informalidade e economia processual, apenas.
(B) oralidade e
economia processual, apenas.
(C) economia
processual e celeridade, apenas.
(D) oralidade,
informalidade, economia processual e celeridade, apenas.
(E) oralidade,
informalidade, economia processual,
celeridade e verdade
formal.
Alternativa correta:
D
37. Incumbe ao
escrivão
(A) dar certidão de
qualquer ato ou termo do processo, desde que determinado por despacho
exarado por juiz competente.
(B) fazer
pessoalmente as penhoras e arrestos.
(C) estar presente
às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.
(D) efetuar
avaliações e executar as ordens do juiz a que estiver subordinado.
(E) redigir, em
forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos
que pertencem ao
seu ofício.
Art. 152. Incumbe
ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
I - redigir, na
forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os
demais atos que pertençam ao seu ofício;
II - efetivar as
ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como
praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas
de organização judiciária;
III - comparecer às
audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para
substituí-lo;
IV - manter sob sua
guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do
cartório, exceto:
a) quando tenham de
seguir à conclusão do juiz;
b) com vista a
procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à
Fazenda Pública;
c) quando devam ser
remetidos ao contabilista ou ao partidor;
d) quando forem
remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;
V - fornecer
certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de
despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de
justiça;
VI - praticar, de
ofício, os atos meramente ordinatórios.
Alternativa correta:
E.
38. Quanto aos atos
do juiz, assinale a alternativa correta.
(A) São atos
meramente ordinatórios, forma pela qual o juiz resolve questão
incidente, quando praticados em decorrência de juntada de documento
essencial para o deslinde da causa.
(B) Os atos
meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória,
independem de despacho,
devendo ser
praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando
necessários.
(C) Decisão
interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do feito, põe
fim ao processo, resolvendo todas as questões que deram causa à
propositura da ação.
(D) Decisão
interlocutória compreende todos os demais atos do juiz praticados no
processo, de ofí
cio ou a
requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra
forma.
(E) Recebe a
denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais,
desde que julguem o
mérito da demanda e
reformem a sentença.
Art. 203. Os
pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões
interlocutórias e despachos.
§ 1o Ressalvadas as
disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o
pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485
e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como
extingue a execução.
§ 2o Decisão
interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória
que não se enquadre no § 1o.
§ 3o São despachos
todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de
ofício ou a requerimento da parte.
§ 4o Os atos
meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória,
independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo
servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Art. 204. Acórdão
é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.Alternativa
correta: B.
39. No que diz
respeito aos atos processuais praticados perante o Juizado Especial
Cível, assinale a alternativa correta.
(A) Não serão
declarados nulos sem que tenha havido prejuízo, sendo válidos
sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
(B) Todos serão
registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas,
taquigrafadas ou
estenotipadas.
(C) Serão públicos
e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as
normas de
organização
judiciária, exceto os relativos exclusivamente ao estado da pessoa,
que correrão em
segredo de justiça.
(D) Não poderá ser
solicitada a prática de atos processuais em outra Comarca, exceto se
se tratar
de perícia técnica.
(E) Nenhum ato
processual essencial será praticado sem a presença de advogado.
Alternativa correta:
A.
b) ERRADA. Apenas os
atos considerados essenciais serão registrados
resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou
estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética
ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da
decisão. (Art 13, § 3º)
c) ERRADA. Os
atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em
horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização
judiciária. (Art. 13, § 2º) Não há exceção
d) ERRADA. A
prática de aos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada
por qualquer meio idôneo de comunicação. (Art. 13, § 2º)
e) ERRADA. Nas
causas de valor até vinte salários mínimos, as partes
comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por
advogados; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
40. Quanto aos
processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda
Pública, assinale a alternativa correta.
(A) No foro em que
estiverem instalados, a competência é relativa.
(B) Não é possível
pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso
do processo.
(C) O cumprimento da
sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer,
será
efetuado mediante
ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da
sentença ou do
acordo.
(D) A Fazenda terá
prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
(E) Nas causas que
correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de
procedência
do pedido do autor.
Lei 12.153. Dispõe
sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Parte superior do
formulário
a) No foro em que
estiverem instalados, a competência é absoluta.
§ 4º No foro onde
estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua
competência é absoluta.
b) Não é possível
pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso
do processo.
Art. 3º O juiz
poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer
providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para
evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
c) O cumprimento da
sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer,
será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada
para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
Art. 12. O
cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que
imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa,
será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a
causa, com cópia da sentença ou do acordo.
d) A Fazenda não
terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para
recorrer.
Art. 7º Não haverá
prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas
pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de
recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser
efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
e) Nas causas que
correm perante esse Juizado, não haverá reexame necessário no caso
de procedência do pedido do autor.
Art. 11. Nas causas
de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
41. Quanto ao pedido
feito pelo autor na petição inicial, assinale a alternativa
correta.
(A) É ilícito
formular mais de um pedido em ordem sucessiva, por não ser possível
ao juiz conhecê
-los de modo
contínuo.
(B) Os pedidos são
interpretados extensivamente, devendo haver pedido explícito para o
pagamento
do principal e dos
juros legais.
(C) Não é possível
a formulação de mais de um pedido, quando cada um corresponder a
tipo diverso de procedimento.
(D) Antes da
sentença, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as
custas acrescidas
em razão dessa
iniciativa.
(E) É permitida a
cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários
pedidos, ainda
que entre eles não
haja conexão.
Letra A - Art. 289.
É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de
que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior
Letra B - Art. 293.
Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se,
entretanto, no principal os juros legais.
Letra C - Art. 292.
É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu,
de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São
requisitos de admissibilidade da cumulação:
I - que os pedidos
sejam compatíveis entre si;
II - que seja
competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - que seja
adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2o Quando, para
cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á
a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.
Letra D - Art. 294.
Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua
conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
Letra E - CORRETA
art. 292
42. O agravo retido
é modalidade de recurso. Quanto a isso, assinale a alternativa
correta.
(A) Depende de
preparo e pagamento das custas de porte e remessa.
(B) Será dirigido
diretamente ao tribunal competente, por meio de petição, ocasião
em que o relator
convocará o juiz
para demonstrar interesse em reformar a decisão.
(C) Não se
conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas
razões ou na resposta
da apelação, sua
apreciação pelo Tribunal.
(D) O agravante
requererá que se forme instrumento com as peças necessárias para o
julgamento.
(E) Não permite a
oitiva da parte contrária, uma vez que somente será apreciado se
houver apelação.
Art. 522. Das
decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias,
na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de
causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos
casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que
a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição
por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
Parágrafo único. O
agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº
9.139, de 30.11.1995)
Art. 523. Na
modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal
dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da
apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 1o Não se
conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas
razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 2o Interposto o
agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá
reformar sua decisão.(Redação dada pela Lei nº 10.352, de
26.12.2001)
§ 3o Das decisões
interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento
caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e
imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele
expostas sucintamente as razões do agravante.(Redação dada pela
Lei nº 11.187, de 2005)
43. Os atos
processuais são atos das partes, do juiz e dos auxiliares da
Justiça, e a eles são assinalados prazos para cumprimento. Nesse
caso, assinale a alternativa correta.
(A) A parte não
poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
(B) Não havendo
preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo
para a prática de
ato processual a
cargo da parte.
(C) Salvo disposição
em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do
começo e o do
vencimento.
(D) Decorrido o
prazo, extingue-se, mediante declaração judicial, o direito de
praticar o ato.
(E) Os atos
processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta
for omissa, o juiz
determinará que os
prazos se cumpram em cinco dias.
NCPC:
A) Art. 225. A
parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu
favor, desde que o faça de maneira expressa.
B) Art. 218. Os
atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. §
3o INEXISTINDO PRECEITO LEGAL OU PRAZO DETERMINADO PELO JUIZ, será
de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo
da parte. [GABARITO]
C) Art. 224. SALVO
DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, os prazos serão contados excluindo o dia
do começo e incluindo o dia do vencimento.
D) Art. 223.
Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o
ato processual, INDEPENDENTEMENTE de declaração judicial, ficando
assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa
causa.
E) Art. 218. Os
atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. §
1o QUANDO A LEI FOR OMISSA, o juiz determinará os prazos em
consideração à complexidade do ato.
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